Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4004.6500

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do funcionário. Necessidade. Hipótese em que se permitido desconto em percentual maior, estaria à impedir a garantia mínima e razoável para mantença do autor. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipótese. Aplicação de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Empresa financeira (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Cargo de confiança (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)
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Gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)

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