Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Cartão enviado sem anuência do consumidor. Autorização. Ausência. Anuidade. Cobrança. Descabimento. Inexigibilidade de débito reconhecida e indenização por dano material devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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