Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito por valor superior à parcela do contrato de financiamento em atraso, com manutenção indevida da restrição creditícia, mesmo após o respectivo pagamento. Ação julgada improcedente. Inscrição realizada com base no valor do saldo remanescente do contrato de financiamento, em razão do vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Necessidade de concessão de prazo razoável ao credor para providenciar a baixa da inscrição, após a quitação do débito. Caracterização do dano moral, «in casu, depende de comprovação de que o nome dos autores foi mantido por prazo desarrazoado nos cadastros restritivos, de modo a evidenciar desídia do Banco réu. Inexistência de demora injustificável no caso concreto, com a adoção das providências necessárias dentro dos limites da razoabilidade. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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