Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Captação de água obtida por fonte alternativa. Fato que impede a aferição por estimativa, base normal do faturamento. Descarte da captação adicional na rede de esgoto da concessionária não comprovado. Cobrança de tarifa improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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