Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4003.0500

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais. Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial. Recurso provido.

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