Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4002.3900

1 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei 8906/94) . Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

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