Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Constatado por documentos que o peticionário não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, ausentes elementos que demonstrem o contrário, de rigor a concessão do benefício, a teor do CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

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