Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4000.6100

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização. Pleito de perdas e danos e arbitramento de aluguel. Prova pericial requerida. Necessidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Recurso provido.

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