Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Descabimento. Beneficiário da prova que está sendo cobrado por débito decorrente de concessão de ativos financeiros para incrementar a sua atividade comercial. Hipótese que não o qualifica como destinatário final. Inaplicabilidade, portanto, do CDC. Verba honorária para realização da perícia que deve ser suportada pela empresa agravada. Recurso provido.

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