Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5%. Descabimento. Inexistência de outro meio para saldar a obrigação. Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

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