Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4000.1000

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de execução. Inexistência de bens em nome da empresa devedora suficientes para garantir o pagamento do débito exequendo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e determinação de prosseguimento da ação de execução contra seus sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

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