Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime prisional mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão agravada. que concedeu a ordem, para estabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II. deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, ao réu primário, é incabível infligir-lhe regime prisional mais gravoso, sem fundamentação idônea, com base na gravidade abstrata do delito, tal como ocorreu, na espécie. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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