Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Princípio da insignificância. Portão do galpão. Danificado. Corrente da fechadura. Serrada. Maior dispêndio do ofendido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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