1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Atentado violento ao pudor. Desclassificação pelo tribunal de origem. Importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pelo enunciado 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()