1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Desclassificação de atentado violento ao pudor para importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pelo enunciado 7/STJ. 2. Natureza hedionda do delito. Afastamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()