1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Reprovabilidade da conduta do agente. Delito cometido mediante rompimento de obstáculo. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()