Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6224.8005.1800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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