Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada com base em dados concretos e fundamentação idônea. Recorrente que praticou o ato, pela primeira vez, quando a vítima tinha 11 anos e que, atualmente, encontra-se em lugar não sabido pela polícia civil ou pelo juízo processante. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente, acusado do cometimento do delito de estupro de vulnerável, iniciou a prática dos atos contra a Vítima quando ela ainda tinha tenra idade (11 anos), e em que o Delegado de Polícia da cidade de Uruçuí/PI ainda não conseguiu localizar o Réu para cumprir o mandado de prisão. Assim, é válido o decreto prisional, fundado em dados concretos, pois demonstrada a necessidade da prisão com base na garantia da ordem pública, de um lado, e para garantir a aplicação da lei penal, de outro. ... ()
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