Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6224.8003.7300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Exploração de obra musical. Rádio universitária. Acórdão recorrido que concluiu ser desinfluente para o dever de recolhimento dos direitos autorais a obtenção de lucro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- a Recorrente não se insurgiu contra o principal fundamento do Acórdão recorrido, no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei 9.610/1998 a destinação econômica deixou de ser pressuposto do pagamento dos direitos autorais. ... ()

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