Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6224.8001.0000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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