Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial.
«O julgamento do recurso especial não pode ir além dos temas enfrentados pelo tribunal a quo, quer dizer, daqueles que foram prequestionados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote