Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. ... ()
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