Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6202.7003.0600

1 - STJ Agravo em recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. Configura violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 a aplicação de legislação superveniente que escapa os lindes objetivos da lide. Precedentes. ... ()

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