Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do Lei 10.833/2003, art. 3º, VI e, art. 15 (medida provisória 135/2003) .
«@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;