Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6202.7002.5800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Efeitos infringentes. Servidor público. Índice de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou mesmo corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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