Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Para ser válida a contribuição de melhoria, é imprescindível, além da realização de obra pública e da efetiva constatação de valorização do imóvel, a comprovação de nexo de causalidade entre esses dois fatos, ou seja, a prova de que a valorização decorreu estritamente da obra levada a efeito pelo ente tributante, a quem compete o ônus da prova. ... ()
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