Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Retificação de certidão da secretaria. Advogado devidamente constituído nos autos.
«1. Constatado que, após retificação de equívoco da secretaria, o subscritor do prévio agravo regimental está devidamente constituído nos autos, deve ser renovado o julgamento do recurso anteriormente não conhecido. ... ()
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