Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6202.7001.0700

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.... ()

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