Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6060.9003.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Transferência de veículo. Não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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