Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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