Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29, ambos. Nulidade das provas colhidas durante a fase policial. Indeferimento de perícia técnica. Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com procedimento previsto em lei. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de não mais se admitir o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Em situações excepcionais, em que se constatar manifesto constrangimento ilegal, é possível a expedição de habeas corpus de ofício. ... ()
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