Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6054.3003.0800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. ... ()

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