Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6054.3002.0700

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese da prescrição. Lei 4.717/1965, art. 21. Inovação recursal. Vedação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes.

«1. A alegação de que a tese da prescrição estaria prequestionada desde o início do processo com base em fundamentos distintos daquele elencado no comando do Lei 4.717/1965, art. 21 não pode prosperar, porquanto o prequestionamento é o efetivo debate do Tribunal da questão e seu fundamento legal. ... ()

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