1 - STJ Administrativo. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo. Transporte de pessoa com deficiência física. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de Lei local. Lei estadual 6.374/89. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()