Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Impossibilidade de conhecimento do agravo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, impossível o conhecimento do agravo interposto pela UNIÃO, uma vez que em sua peça recursal não houve ataque ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, na pretensão de modificação do voto condutor que, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que o crédito em cobrança já estava fulminado pela prescrição. ... ()
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