Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Teto remuneratório CF/88, art. 37, XI. Emenda constitucional 41/2003. Duas pensões estaduais. Sujeição ao teto. Alegações de omissão. Temas apreciados expressamente. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de ofensa rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou a inexistência de direito à percepção acima do teto remuneratório (instituído com base no CF/88, art. 37, XI, trazido pela Emenda Constitucional 41/2003) por beneficiário de duas pensões estaduais; são alegadas omissões ao tema do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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