Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Issqn. Prestação de serviço especializado. Sociedade uniprofissional. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A verificação, no caso, acerca do cumprimento dos requisitos para enquadramento no regime de tributação do ISS previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68 exige a análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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