Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedidos de nulidade do processo administrativo disciplinar, que resultou a homologação de falta grave, por falta de defesa técnica do apenado, com o consequente restabelecimento do anterior regime de cumprimento de pena e da data-base, para a concessão de futuros benefícios. Nulidade do pad. Cerceamento de defesa configurado. Entendimento consolidado no Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Demais questões. Prejudicialidade. Existência de manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«I. «As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em habeas corpus o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado (STJ, HC 215.319/MT, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 23/04/2012). ... ()
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