1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Prestação jurisdicional efetiva na corte estadual. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dissídio não configurado. Súmula 284/STF. Fundamento exclusivamente constitucional do acórdão recorrido.
«1. Os CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 165 não foram debatidos no acórdão impugnado, sequer implicitamente, não sendo capaz o Estado de Pernambuco de indicar trechos do julgado recorrido que amparem sua alegação quanto ao prequestionamento dos mencionados dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()