Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6044.9000.4800

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. CPC/1973, art. 535. Existência de omissão não sanada. Violação ocorrida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF