Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6044.0000.0300

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso não comprovado. Não cabimento. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os embargos de divergência exigem a demonstração, em arestos semelhantes ou assemelhados, de dissídio interpretativo quanto às questões de direito federal envolvidas. ... ()

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