1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. ... ()