Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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