Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6043.4000.9000

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito. Levantamento. 80%. Autorização legal. Pretensão. Retenção. Alegação. Ajuizamento de ação rescisória. Inexistência. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ofensa. Normas de direito federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta. Impugnação. Fundamentos. Acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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