Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante: i) à inexistência de nexo causal entre os danos suportados pela recorrida e alguma conduta estatal e ii) à redução do valor indenizatório. com a consequente reversão do julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. ... ()
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