Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ocorrência de fato novo capaz de reformar indisponibilidade de bens anteriormente decretada expressamente afastada pelo tribunal de origem. Exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para a indisponibilidade dos bens liminarmente. Periculum in mora abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em relação à violação dos artigos 273, § 4º, do CPC/1973, o Tribunal de origem asseverou que não há indicação de fatos efetivamente novos capazes de modificar a decisão que já havia determinado a indisponibilidade dos bens do recorrido. ... ()
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