Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado duplamente qualificado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. A alegação de impronúncia e o pleito de desclassificação da conduta delituosa aduzidos pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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