Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6034.6004.6200

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada. Requisitos. CPP, art. 312. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()

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