Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo. Precedentes do STJ e do STF. Recurso manifestação inadmissível. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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