Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6034.6002.9000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente deixa de indicar qual artigo de Lei foi violado, bem como quando não demonstra em que consiste a ofensa ao dispositivo invocado. Súmula 284/STF. ... ()

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